REsp 1894321 - ACORDAO

REsp 1894321 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que a fundamentação do acórdão impugnado é suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não apontaram vício capaz de integrar ou modificar o julgado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmulas 283 E 284 Do STF Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA FIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou ausência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, concluiu-se que a fundamentação do acórdão impugnado é suficiente e não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de declaração não apontaram vício capaz de integrar ou modificar o julgado, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.