AREsp 1727576 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não existiu contradição interna a ser sanada, e a parte embargante buscou mero reexame da matéria sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, além de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de comprovar divergência quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contradição E Omissão No Acórdão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Contradição E Omissão No Acórdão Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir a matéria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que não admitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não existiu contradição interna a ser sanada, e a parte embargante buscou mero reexame da matéria sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, além de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos nem indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de comprovar divergência quanto à aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.