HC 689557 - DECISAO

HC 689557 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, e não se aplica subsidiariamente o art. 1.023 do CPC diante da regra específica do CPP.

Source-derived case information.

Parties
Embargante: Josiel de Jesus Silva de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestivos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Súmula 691/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 1.023 Do CPC
Habeas Corpus Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Súmula 691/stf Art. 619 Do CPP Art. 1.023 Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Josiel de Jesus Silva de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestivos)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração em razão do prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.023 do CPC em face de norma processual penal específica
  3. 3 Incidência da Súmula 691/STF no indeferimento liminar do writ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, pois foram protocolizados após o prazo de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, e não se aplica subsidiariamente o art. 1.023 do CPC diante da regra específica do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos).

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.