AREsp 1724113 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; parte da fundamentação do Tribunal a quo constituiu fundamento autônomo não atacado, apto a manter o decisum, impondo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.

Parties
Embargante: SINDIRETA/DF; Embargado: ente distrital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Súmulas 283 E 284 Do STF, Coisa Julgada, Preclusão, Memória De Cálculo
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Súmulas 283 E 284 Do STF Coisa Julgada Preclusão Memória De Cálculo

Case Brief

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Parties

SINDIRETA/DF

Embargante

ente distrital

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF ante ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; parte da fundamentação do Tribunal a quo constituiu fundamento autônomo não atacado, apto a manter o decisum, impondo-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração dos Embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa.