AREsp 1791446 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação de penalidades, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo o pedido de aplicação de multa foi afastado porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível e não houve demonstração de dolo para configuração de litigância de má-fé, além de a multa do art. 1.021, § 4º CPC/2015 não ser automática.

Parties
Embargante: BRAZILIAN TRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Litigância De Má Fé Multa Processual Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRAZILIAN TRADE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 81 CPC/2015) e por interposição de agravo interno manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º CPC/2015)
  2. 2 adequação do agravo interno como meio de impugnação (art. 1.021 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação de dolo para configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação de penalidades, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão; contudo o pedido de aplicação de multa foi afastado porque o agravo interno não se mostrou manifestamente inadmissível e não houve demonstração de dolo para configuração de litigância de má-fé, além de a multa do art. 1.021, § 4º CPC/2015 não ser automática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
  • Sanar omissão quanto ao pedido de aplicação das penalidades por litigância de má-fé e por interposição de agravo interno manifestamente inadmissível