REsp 1932821 - ACORDAO
Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas buscam rediscutir matéria já decidida e alterar o resultado do julgado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.
- Parties
- Embargante: VIRGÍNIA MARIA DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado Pela Segunda Turma
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Proibição De Rediscussão De Matéria
Case Brief
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Parties
VIRGÍNIA MARIA DE AZEVEDO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Acórdão Colegiado Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ
- 3 Distinção entre error in procedendo e error in judicando
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas buscam rediscutir matéria já decidida e alterar o resultado do julgado, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração e com o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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