AREsp 1858342 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado, a embargante pretendia o reexame da causa para afastar a aplicação da Súmula nº 283/STF e não impugnou especificamente nos autos do recurso especial o fundamento autônomo suficiente que sustentou a decisão; além disso, a alegação de força maior não foi deduzida nas razões do recurso especial e não pode ser introduzida via agravo interno, em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 283/stf, Lei Nº 7.783/89, Greve Dos Advogados Públicos Federais, Suspensão De Prazos Processuais, Força Maior, Reexame Da Causa, Preclusão Consumativa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Súmula Nº 283/stf Lei Nº 7.783/89 Greve Dos Advogados Públicos Federais Suspensão De Prazos Processuais Força Maior +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF quando recurso não impugna fundamento autônomo suficiente
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado, a embargante pretendia o reexame da causa para afastar a aplicação da Súmula nº 283/STF e não impugnou especificamente nos autos do recurso especial o fundamento autônomo suficiente que sustentou a decisão; além disso, a alegação de força maior não foi deduzida nas razões do recurso especial e não pode ser introduzida via agravo interno, em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados