AREsp 1750790 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a matéria foi decidida com base em norma local (art. 8º do Regulamento do ICMS/SP e art. 84 do Anexo I), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, e a ausência de prequestionamento das questões impugnadas impede o conhecimento na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, ICMS, Art. 1.022 Do CPC, Regulamento Do Icms/sp (decreto Estadual 45.490/2000)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 280/stf ICMS Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quando a matéria foi decidida à luz de norma local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a matéria foi decidida com base em norma local (art. 8º do Regulamento do ICMS/SP e art. 84 do Anexo I), atraindo a incidência da Súmula 280/STF, e a ausência de prequestionamento das questões impugnadas impede o conhecimento na instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.