AREsp 1753604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 535 do CPC), por constituírem tentativa de rediscussão de mérito e por pretenderem prequestionar matéria constitucional inapta ao exame do STJ em Recurso Especial, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC em caso de reiteracão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Rediscussão De Mérito, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 1.022 e 535 do CPC), por constituírem tentativa de rediscussão de mérito e por pretenderem prequestionar matéria constitucional inapta ao exame do STJ em Recurso Especial, com advertência sobre a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC em caso de reiteracão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.