REsp 1910619 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou integralmente a lide e apresentou fundamentação suficiente; a parte embargante buscava, na realidade, rediscutir o mérito e alterar conclusões sobre o termo inicial da prescrição, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado que autorizou, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Sindical Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prescrição da pretensão executiva
  3. 3 Impugnação de fundamento autônomo e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou integralmente a lide e apresentou fundamentação suficiente; a parte embargante buscava, na realidade, rediscutir o mérito e alterar conclusões sobre o termo inicial da prescrição, o que demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e havia fundamento autônomo não impugnado que autorizou, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.