AREsp 1969249 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, e a parte foi advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DAYANE SANTIAGO DA SILVA CONTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Ato Protelatório

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Parties

DAYANE SANTIAGO DA SILVA CONTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido opostos fora do prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, e a parte foi advertida de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)