REsp 1917611 - ACORDAO

REsp 1917611 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações da embargante objetivam rediscussão do mérito já decidido, o que é inviável na via dos embargos, estando ainda presentes as balizas do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula nº 7/STJ que impedem o reexame de fatos e provas.

Parties
Embargante: ADRIANA BARRETTO DA CRUZ VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Prescrição, Legitimidade Sindical
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Prescrição Legitimidade Sindical

Case Brief

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Parties

ADRIANA BARRETTO DA CRUZ VASCONCELOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria de mérito já decidida (proibição de reexame de fatos e provas, Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as alegações da embargante objetivam rediscussão do mérito já decidido, o que é inviável na via dos embargos, estando ainda presentes as balizas do Enunciado Administrativo nº 3/STJ e da Súmula nº 7/STJ que impedem o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.