REsp 1960321 - DECISAO

REsp 1960321 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os supostos vícios apontados referiam-se ao mérito da questão e não configuravam omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção sob o art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão havia aplicado jurisprudência consolidada (incluindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ) e apresentou motivação suficiente, não sendo adequado o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Parties
Embargante: SIA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SIA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição alegadas no acórdão
  2. 2 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os supostos vícios apontados referiam-se ao mérito da questão e não configuravam omissão, obscuridade ou contradição passíveis de correção sob o art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão havia aplicado jurisprudência consolidada (incluindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 7 do STJ) e apresentou motivação suficiente, não sendo adequado o uso dos embargos para reexaminar o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.