AREsp 1904427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, que havia tratado expressamente da matéria; o agravante também não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, permitindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por ter caráter manifestamente protelatório, os embargos sofreram multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015, fixada em 0,5% do valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: LENILSON RODRIGUES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

LENILSON RODRIGUES TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos e imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado, que havia tratado expressamente da matéria; o agravante também não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, permitindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por ter caráter manifestamente protelatório, os embargos sofreram multa nos termos do art. 1.026, § 2º, CPC/2015, fixada em 0,5% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar o embargante ao pagamento de multa equivalente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, observada eventual concessão de gratuidade de justiça e possibilidade de majoração em caso de reiteração.