REsp 1934946 - ACORDAO

REsp 1934946 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado; além disso, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo interno e a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: JESSICA DE AMORIM NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 568/stj Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

JESSICA DE AMORIM NOVAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Uso indevido de embargos para reformar o julgado
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, constituindo mero inconformismo e tentativa de reformar o julgado; além disso, o agravo interno não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo interno e a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.