AREsp 1919373 - DECISAO

AREsp 1919373 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi protocolizado antes da prolação do acórdão, de modo que carece de objeto; simultaneamente, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados no mérito, tendo o acórdão sido publicado também em nome do advogado substabelecido, e as intimações em nome do advogado que permanece investido são válidas.

Parties
Peticionário: FELIPE AUGUSTO FERREIRA; Parte: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Petição De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação De Acórdão, Substabelecimento, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Publicação De Acórdão Substabelecimento Intimação

Case Brief

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Parties

FELIPE AUGUSTO FERREIRA

Peticionário

Defesa

Parte

Procedural Posture

Petição De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de objeto para pedido de reconsideração protocolizado antes do acórdão
  2. 2 Se os embargos de declaração foram julgados intempestivos
  3. 3 Se a certidão de fl. 869 constitui decisão judicial ou mero ato cartorário

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque foi protocolizado antes da prolação do acórdão, de modo que carece de objeto; simultaneamente, os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados no mérito, tendo o acórdão sido publicado também em nome do advogado substabelecido, e as intimações em nome do advogado que permanece investido são válidas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Remetam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte, para o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto (fls. 880-910)
  • Publique-se