REsp 1950701 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por caráter manifestamente infringente e por não se verificarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se prestou a majoração dos honorários porque o Recurso Especial do INSS recebeu provimento parcial, não atendendo aos requisitos jurisprudenciais para...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INSS; Embargante: parte embargante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Recurso Especial
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Parties
INSS
Recorrente
parte embargante
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
- 2 Aplicabilidade dos requisitos para majoração de honorários recursais previstos na jurisprudência do STJ
- 3 Cabimento dos Embargos de Declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por caráter manifestamente infringente e por não se verificarem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não se prestou a majoração dos honorários porque o Recurso Especial do INSS recebeu provimento parcial, não atendendo aos requisitos jurisprudenciais para majoração dos honorários recursais.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que, reconhecendo em parte os argumentos da parte recorrente,conheceuem parte do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima. A parte embargante sustenta: Ao julgar o recurso especial interposto pelo INSS ao final o tribunal deu parcial provimento apenas para alinhar a questão de juros e correção monetária a jurisprudência e temas repetitivos dos tribunais superiores. No entanto a r. decisum está omissa quanto a majoração dos honorários advocatícios. Todavia, melhor compulsando a bem elaborada decisum monocrática não se viu pronunciamento acerca da majoração condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios a título de sucumbência em razão do recurso voluntário e com todo respeito protelatório quanto ao objeto principal da lide. Enfim, há omissão quanto àmajoração de honorários. Requer, ao final, o acolhimento dos Embargos com efeito modificativo. É o relatório. Decido. Autos conclusosneste Gabinete em 26.10.2021. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois manifestam nítido caráter infringente, não apontando quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Não há que se falar em majoração de honorários recursais.Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, é "devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em queinterposto o recurso" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019). No caso concreto, ao Recurso Especial do INSS foi dado provimento parcial, o que não se amolda aos requisitos para concessão da majoração ora pleiteada. Portanto, a controvérsia foi solucionada de forma a responder todos os argumentos trazidos pela parte embargante, razão por que não se configura erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tampouco negativa de prestação jurisdicional. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se.