REsp 1951373 - DECISAO

REsp 1951373 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte de origem solucionou integralmente a controvérsia e apresentou fundamento suficiente (em especial o § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91) que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF...

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Parties
Embargante: embargante; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 283/stf, Cálculo De Benefício Previdenciário, Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 283/stf Cálculo De Benefício Previdenciário Correção Monetária

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Parties

embargante

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 283/STF
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte de origem solucionou integralmente a controvérsia e apresentou fundamento suficiente (em especial o § 3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91) que, por analogia, autoriza a aplicação da Súmula 283/STF quando a parte não combate todos os fundamentos suficientes; assim, os embargos visam rediscutir o mérito e são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que sua reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa