CC 182721 - DECISAO

CC 182721 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque são manifestamente infringentes e não indicam quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, à luz da jurisprudência do STJ e do conteúdo da petição inicial (que demonstra pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho), restou correta a declaração de competência da Justiça Estadual, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Conflito De Competência Para Declarar O Juízo Estadual Competente
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Benefício Previdenciário Decorrente De Acidente De Trabalho

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Conflito De Competência Para Declarar O Juízo Estadual Competente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para processar e julgar pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
  3. 3 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque são manifestamente infringentes e não indicam quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, à luz da jurisprudência do STJ e do conteúdo da petição inicial (que demonstra pedido de concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho), restou correta a declaração de competência da Justiça Estadual, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.