CC 178254 - ACORDAO

CC 178254 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e rediscussão de matéria já decidida; ademais, o incidente de conflito de competência não permite adentrar no mérito para reconhecer a inclusão da União, questão que compete à Justiça Federal e deve ser examinada no processo principal, e o entendimento do STF sobre o Tema 793/RE 855.178/SE não altera a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Legitimidade Ad Causam, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 / RE 855.178/se, Cumprimento De Sentença E Repartição De Competência No SUS
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Legitimidade Ad Causam Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 / RE 855.178/se Cumprimento De Sentença E Repartição De Competência No SUS

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se o conflito de competência pode adentrar no mérito para reconhecer inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação e alcance das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão corresponde a mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e rediscussão de matéria já decidida; ademais, o incidente de conflito de competência não permite adentrar no mérito para reconhecer a inclusão da União, questão que compete à Justiça Federal e deve ser examinada no processo principal, e o entendimento do STF sobre o Tema 793/RE 855.178/SE não altera a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.