REsp 1926080 - ACORDAO

REsp 1926080 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu que houve pagamento periódico pelo uso do sinal após o término do contrato, afastando enriquecimento sem causa; acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e o agravo interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Réu: ESTADO DO TOCANTINS; Réu: FUNDAÇÃO RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS-REDESAT; Prestadora/fornecedora Do Sinal De Satélite (mencionada Nos Autos): STAR ONE S. A.; Denunciada Da Lide (mencionada Nos Autos): UNITINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Contrato Administrativo, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Recursais Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Contrato Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Réu

FUNDAÇÃO RADIODIFUSÃO EDUCATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS-REDESAT

Réu

STAR ONE S. A.

Prestadora/fornecedora Do Sinal De Satélite (mencionada Nos Autos)

UNITINS

Denunciada Da Lide (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou as questões relevantes e concluiu que houve pagamento periódico pelo uso do sinal após o término do contrato, afastando enriquecimento sem causa; acolher a tese da agravante exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão e o agravo interno foi improvido, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015