AREsp 1936590 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, estando vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão de mérito e não vício sanável pelo art. 1.022 do CPC, além de não ser cabível, no Recurso Especial, apreciação de matéria constitucional; reiteração do recurso será considerada protelatória e sujeita à multa do art. 538 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Multa Processual (art. 538 Cpc), Rediscussão De Mérito, Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Multa Processual (art. 538 Cpc) Rediscussão De Mérito +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência para exame de questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, estando vedado ao STJ o reexame do contexto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão de mérito e não vício sanável pelo art. 1.022 do CPC, além de não ser cabível, no Recurso Especial, apreciação de matéria constitucional; reiteração do recurso será considerada protelatória e sujeita à multa do art. 538 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Advertir que reapresentação será considerada protelatória e sujeita à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC