AREsp 1815031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem e o reexame do contexto fático-probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7, de modo que os embargos seriam mero meio de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Sucumbência, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Sucumbência +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento de Recurso Especial
  3. 3 prescrição intercorrente em processo administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; as matérias suscitadas não foram prequestionadas na instância de origem e o reexame do contexto fático-probatório é inviável no STJ em razão da Súmula 7, de modo que os embargos seriam mero meio de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reapresentação será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil