AREsp 1897085 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o decisum recorrido fundamentou-se exclusivamente na Súmula 182/STJ e a embargante atacou a Súmula 7, não confrontando especificamente a Súmula 182; ademais, os embargos não servem para rediscutir a matéria de mérito nem suprir deficiência na impugnação das razões do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Prequestionamento, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Art. 932 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não combate especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o decisum recorrido fundamentou-se exclusivamente na Súmula 182/STJ e a embargante atacou a Súmula 7, não confrontando especificamente a Súmula 182; ademais, os embargos não servem para rediscutir a matéria de mérito nem suprir deficiência na impugnação das razões do recurso, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.