AREsp 1974279 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para sanar omissão formal no dispositivo, acrescendo-se a referência aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem efeito infringente, pois não se verificou omissão de fundamentação exigível: a decisão enfrentou as questões relevantes e o inconformismo é mera discordância com o resultado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar omissão no dispositivo, com manutenção do mérito da decisão embargada.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC
2 Alegação de omissão quanto ao art. 489 do CPC/2015
3 Obrigação do julgador de rebater argumentos das partes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente, apenas para sanar omissão no dispositivo, com manutenção do mérito da decisão embargada.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, sem efeito infringente, apenas para sanar a omissão apontada.
No dispositivo, acrescente-se a menção aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 conforme corrigido no decisum.