AREsp 1868542 - DECISAO

AREsp 1868542 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal a quo quanto à alegação de intempestividade do Agravo de Instrumento suscitada oportunamente e reiterada em Embargos de Declaração, tornou-se necessário anular o julgamento dos embargos para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, de modo a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intempestividade, Indisponibilidade De Bens, Ativo Permanente, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intempestividade Indisponibilidade De Bens Ativo Permanente Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal a quo quanto à alegação de intempestividade do Agravo de Instrumento
  2. 2 Aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015 para suprimento de omissão
  3. 3 Limites da indisponibilidade de bens da pessoa jurídica (ativo permanente)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal a quo quanto à alegação de intempestividade do Agravo de Instrumento suscitada oportunamente e reiterada em Embargos de Declaração, tornou-se necessário anular o julgamento dos embargos para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, de modo a viabilizar o conhecimento do Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, em novo julgamento, manifeste-se sobre as questões jurídicas trazidas nos Embargos de Declaração
  • Prejudicado o exame das demais questões trazidas no Recurso Especial