REsp 1966565 - DECISAO

REsp 1966565 - DECISAO

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015; as matérias apontadas foram enfrentadas ou já decididas em precedentes e o manejo reiterado de embargos configura preclusão consumativa, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: PAULO GILBERTO ESLABÃO HACKBART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Recursos Especiais
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento Juros De Mora Correção Monetária Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO GILBERTO ESLABÃO HACKBART

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a diferenças de honorários de sucumbência e incidência de juros (Tema 96)
  2. 2 Alegação de ausência de pagamento da prestação original de março/2010
  3. 3 Diferenças de correção monetária sobre principal e juros por não utilização do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão relevante no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015; as matérias apontadas foram enfrentadas ou já decididas em precedentes e o manejo reiterado de embargos configura preclusão consumativa, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se