AREsp 2449944 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o mérito restou prejudicado e a via dos embargos inadequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: BRENER SAMPAIO CANEJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

BRENER SAMPAIO CANEJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial e indicação do permissivo constitucional
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, o recurso especial não foi conhecido por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, de modo que o mérito restou prejudicado e a via dos embargos inadequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa