REsp 2097061 - DECISAO

REsp 2097061 - DECISAO

Considerando o princípio da fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, tornando prejudicados os embargos recebidos como agravo interno e determinando o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Pelo Relator E Devolução Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 1.345/1.350; prejudicado o recurso; autos devolvidos para julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Retratação, Código De Processo Civil/2015, Art. 1.003, § 5º, Art. 1.021, § 2º
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Retratação Código De Processo Civil/2015 Art. 1.003, § 5º Art. 1.021, § 2º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Pelo Relator E Devolução Dos Autos Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade processual
  3. 3 Observância do prazo do art. 1.003, § 5º, CPC

Ratio Decidendi

Considerando o princípio da fungibilidade e a observância do prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC, recebeu-se o recurso como Agravo Interno; em juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, o relator reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial, tornando prejudicados os embargos recebidos como agravo interno e determinando o retorno dos autos para julgamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 1.345/1.350; prejudicado o recurso; autos devolvidos para julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Receber o recurso como Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.345/1.350, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC