AREsp 2215335 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão explicou de forma clara que a parte agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria, a impugnação tardia é obstada pela preclusão consumativa, e não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício sem flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 1.021, § 1º CPC, Preclusão Consumativa, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 619 CPP +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão embargado: a decisão explicou de forma clara que a parte agravante não impugnou de maneira específica e adequada os fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ; embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria, a impugnação tardia é obstada pela preclusão consumativa, e não há hipótese de concessão de habeas corpus de ofício sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o agravo regimental desprovido por incidência da Súmula n. 182/STJ.