REsp 2083423 - ACORDAO

REsp 2083423 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam ao rejulgamento do mérito quando o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da falta de impugnação específica, tornando inadequado o manejo dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Art. 1021, § 1º, Cpc/2015
Processo Penal Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Art. 1021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam ao rejulgamento do mérito quando o agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ e da falta de impugnação específica, tornando inadequado o manejo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.