AREsp 2460045 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade interna a ser sanada; a alegada divergência consistiu em confronto externo entre o acórdão e a defesa, e o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão na origem, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
EMBARGANTE: THIAGO GONZALEZ ROSSI; EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interes.: ODAIR SILIS; Interes.: PAULO ROBERTO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.460.045 Sp) / Acórdão (julgado Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO GONZALEZ ROSSI

EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO

ODAIR SILIS

Interes.

PAULO ROBERTO ROSSI

Interes.

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Rg No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.460.045 Sp) / Acórdão (julgado Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de contradição interna versus contradição externa
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade interna a ser sanada; a alegada divergência consistiu em confronto externo entre o acórdão e a defesa, e o agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão na origem, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.