AREsp 2470465 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao negar provimento ao agravo regimental, aplicando a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante traduzem mero inconformismo, não hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: CHEN JING WEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Omissão/contradição/obscuridade
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

CHEN JING WEI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao negar provimento ao agravo regimental, aplicando a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; os esclarecimentos pretendidos pelo embargante traduzem mero inconformismo, não hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.