AREsp 2269701 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as decisões de autorização e prorrogação das interceptações foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem, tornando válidas as provas; e os embargos não podem servir para rediscutir matéria fático-probatória nem para suscitar análise de matéria constitucional restrita ao STF.

Parties
Embargante: JOELSON BARBOSA DOS SANTOS; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 7 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Interceptação Telefônica Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOELSON BARBOSA DOS SANTOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 Alegação de prova ilícita em razão de prorrogações de interceptações telefônicas
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matérias fático-probatórias via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; as decisões de autorização e prorrogação das interceptações foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem, tornando válidas as provas; e os embargos não podem servir para rediscutir matéria fático-probatória nem para suscitar análise de matéria constitucional restrita ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.