RMS 70973 - DECISAO
Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada: o que estava em discussão era apenas a competência para julgamento do mandado de segurança; a alegação sobre a necessidade de inclusão da União diz respeito ao mérito da impetração e será apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível sua rediscussão por embargos declaratórios.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Competência, Fornecimento De Medicamentos, Legitimidade Passiva Da União, Tema 1234 STF
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Competência para julgamento do Mandado de Segurança
- 3 Inclusão da União como parte em demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS
Ratio Decidendi
Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada: o que estava em discussão era apenas a competência para julgamento do mandado de segurança; a alegação sobre a necessidade de inclusão da União diz respeito ao mérito da impetração e será apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível sua rediscussão por embargos declaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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