REsp 1942299 - DECISAO

REsp 1942299 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição no dispositivo, determinando-se a condenação dos embargados ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% sobre o proveito econômico obtido pelas embargantes (danos morais, multa contratual de 0,4% e alugueres), por se tratar de correção de erro material prevista no art. 1.022 do CPC/2015, sem alteração do resultado do julgamento.

Parties
Embargante: FRANCISCO MONTENEGRO NETO; Embargante: TATIANA LIMA LYRA MONTENEGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e determinar condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o proveito econômico obtido pelas embargantes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MONTENEGRO NETO

Embargante

TATIANA LIMA LYRA MONTENEGRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contradição na fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação de honorários de 15% sobre o proveito econômico (danos morais, multa contratual e alugueres)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição no dispositivo, determinando-se a condenação dos embargados ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% sobre o proveito econômico obtido pelas embargantes (danos morais, multa contratual de 0,4% e alugueres), por se tratar de correção de erro material prevista no art. 1.022 do CPC/2015, sem alteração do resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar contradição e determinar condenação dos embargados ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o proveito econômico obtido pelas embargantes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a contradição apontada.
  • Determino a condenação dos embargados ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% sobre o proveito econômico obtido pelas embargantes, ou seja, sobre os danos morais, multa contratual de 0,4% e aos alugueres pleiteados.