AREsp 2494159 - DECISAO

AREsp 2494159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; concluiu-se pela inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC), razão pela qual não se lhe deu provimento quanto ao mérito da insurgência, mas, à luz da Súmula 98 e da jurisprudência desta Corte, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do NCPC por reconhecer que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem intuito protelatório.

Parties
Agravante: VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravante: LIDERI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Dos Embargos (art. 1.026, §2º, Ncpc), Omissão/obscuridade (art. 1.022, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Dos Embargos (art. 1.026, §2º, Ncpc) Omissão/obscuridade (art. 1.022, Ncpc) Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 7/stj

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Parties

VERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

LIDERI CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022, I e II, NCPC)
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC aos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório versus propósito de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; concluiu-se pela inexistência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC), razão pela qual não se lhe deu provimento quanto ao mérito da insurgência, mas, à luz da Súmula 98 e da jurisprudência desta Corte, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do NCPC por reconhecer que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e sem intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.