REsp 2111599 - DECISAO

REsp 2111599 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, e a Lei 14.112/2020, em conformidade com entendimento da Segunda Seção/STJ, atribui ao juízo da recuperação judicial competência para verificar a viabilidade de constrições em execução fiscal, observando o art. 69 do CPC/2015 e podendo determinar substituição para não inviabilizar o plano de recuperação judicial, de modo que a decisão de origem não merece reparos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, SISBAJUD, Art. 1.022 Cpc/2015, Tema 987/stj, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005
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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos constritivos em execução fiscal
  3. 3 Aplicação da Lei 14.112/2020 e conciliação de entendimentos na Corte Superior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão impugnada: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, e a Lei 14.112/2020, em conformidade com entendimento da Segunda Seção/STJ, atribui ao juízo da recuperação judicial competência para verificar a viabilidade de constrições em execução fiscal, observando o art. 69 do CPC/2015 e podendo determinar substituição para não inviabilizar o plano de recuperação judicial, de modo que a decisão de origem não merece reparos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.