HC 808757 - DECISAO

HC 808757 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; o recurso constitui tentativa de rediscutir o mérito já enfrentado e o afastamento dos efeitos da pronúncia transitada em julgado requer análise de mérito no julgamento da impetração, não sendo adequado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO LUIZ GOVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Indeferimento De Tutela Provisória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Periculum in Mora, Mandado De Prisão, Pronúncia, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Embargos De Declaração Tutela Provisória Periculum in Mora Mandado De Prisão Pronúncia Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO LUIZ GOVEIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Indeferimento De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 contradição sobre periculum in mora
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 efeito de mandado de prisão sobre pedido de tutela provisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP; o recurso constitui tentativa de rediscutir o mérito já enfrentado e o afastamento dos efeitos da pronúncia transitada em julgado requer análise de mérito no julgamento da impetração, não sendo adequado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.