AREsp 2322740 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; e o habeas corpus de ofício não é meio para a defesa obter apreciação do mérito de recurso que não superou o juízo de admissibilidade, devendo ser deferido apenas pelo Tribunal quando houver ilegalidade flagrante.

Parties
Embargante: AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio para apreciação do mérito de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição; o embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ; e o habeas corpus de ofício não é meio para a defesa obter apreciação do mérito de recurso que não superou o juízo de admissibilidade, devendo ser deferido apenas pelo Tribunal quando houver ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.