REsp 2031397 - ACORDAO

REsp 2031397 - ACORDAO

Reconhecida a omissão quanto à manifestação sobre a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, o Tribunal acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos, por entender que a mera interposição do agravo interno não configura, por si só, hipótese de conduta protelatória apta a ensejar a aplicação automática da referida multa, sendo necessária demonstração do intuito de atrasar a causa em cada caso concreto.

Parties
Embargante: CLEUSA SOUZA DA SILVA; Embargado: ANTONIO CEZAR MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 2.031.397 PR / Acórdão Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Protelamento Processual, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Protelamento Processual Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CLEUSA SOUZA DA SILVA

Embargante

ANTONIO CEZAR MARANGONI

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int No Recurso Especial Nº 2.031.397 PR / Acórdão Embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de interposição protelatória do agravo interno
  3. 3 Se a aplicação da multa é automática ou exige demonstração de intuito protelatório

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à manifestação sobre a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, o Tribunal acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos, por entender que a mera interposição do agravo interno não configura, por si só, hipótese de conduta protelatória apta a ensejar a aplicação automática da referida multa, sendo necessária demonstração do intuito de atrasar a causa em cada caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.