AREsp 2380727 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ manteve-se diante da inexistência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo vedado aos aclaratórios reformar o julgado.

Parties: Embargante: SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 932, Iii, Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Cabimento dos embargos de declaração
3 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.