EAREsp 2389414 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/NCPC e da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os alegados pontos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, não hipótese de aclaratório válida.

Parties
Embargante: SETA CONTABILIDADE SISTEMATIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: SETA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: SETA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/SETA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SETA CONTABILIDADE e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma, Com Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SETA CONTABILIDADE SISTEMATIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SETA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

SETA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL/SETA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL LTDA. - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SETA CONTABILIDADE e outros)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma, Com Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, as embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/NCPC e da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os alegados pontos configuravam tentativa de rediscussão do mérito, não hipótese de aclaratório válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados