REsp 2077293 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: o acórdão enfrentou as questões essenciais apresentadas, aplicou jurisprudência consolidada do STJ (inclusive Súmulas 7 e 83) e a matéria suscitada demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial, não se justificando aclaratórios com efeitos infringentes.

Parties: Embargante: Embargante; Autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Coisa Julgada Honorários Advocatícios Execução De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social

Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
2 incidência da preclusão consumativa em execução de sentença vs matéria de ordem pública
3 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Advertida a parte de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil.