EAREsp 2395624 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC) e porque a agravante não juntou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no Tribunal local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; além disso, os dias que antecedem a Sexta-Feira Santa não são feriado nacional e, portanto, requerem prova idônea da suspensão do expediente.

Parties
Embargante: ZEPA CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Intempestividade
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Intempestividade

Case Brief

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Parties

ZEPA CONFECCOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Exigência de comprovação, no ato da interposição do recurso, de suspensão de prazo por feriado local (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 Natureza dos dias que antecedem a Sexta-Feira Santa quanto à necessidade de comprovação como feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 NCPC) e porque a agravante não juntou, no ato da interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos no Tribunal local conforme exige o art. 1.003, § 6º, do NCPC; além disso, os dias que antecedem a Sexta-Feira Santa não são feriado nacional e, portanto, requerem prova idônea da suspensão do expediente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.