CC 202126 - DECISAO

CC 202126 - DECISAO

Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou a matéria e a jurisprudência aplicáveis, de modo que os embargos, por constituírem mera discordância da parte, foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Conflito De Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada era omissa nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se deveria ser reconhecida a competência da Justiça Federal conforme o Tema 1.234/STF
  3. 3 aplicabilidade do art. 489 do CPC/2015 quanto ao dever de enfrentamento apenas dos argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou a matéria e a jurisprudência aplicáveis, de modo que os embargos, por constituírem mera discordância da parte, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.