AREsp 2415048 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Retorno Dos Autos À Instância De Origem

Processo Civil Direito Urbanístico Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Omissão no acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
2 Necessidade de retorno dos autos à origem para novo exame dos aclaratórios
3 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 82 §2º, 85, art. 17 da Lei 6.766/79, arts. 4º e 6º do CDC)