EAREsp 2421106 - DECISAO

EAREsp 2421106 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o alegado prequestionamento ficto não pode ser reconhecido porque não houve indicação da violação ao art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, requisito necessário segundo o entendimento citado; além disso, a matéria de ordem pública indicada não dispensa o prequestionamento no âmbito do recurso especial; por fim, os aclaratórios não servem para rediscussão de matéria de mérito, que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE BOITUVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Ordem Pública, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Ordem Pública Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOITUVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto e sua exigência de indicação da violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de preparo e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Conhecimento de ofício de matéria de ordem pública no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vícios sanáveis (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o alegado prequestionamento ficto não pode ser reconhecido porque não houve indicação da violação ao art. 1.022 do CPC no mesmo recurso, requisito necessário segundo o entendimento citado; além disso, a matéria de ordem pública indicada não dispensa o prequestionamento no âmbito do recurso especial; por fim, os aclaratórios não servem para rediscussão de matéria de mérito, que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se