AREsp 2335290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou, de forma específica, os fundamentos do tribunal de origem, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ROMULO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Rediscussão De Questões Decididas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMULO CORREA DE OLIVEIRA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (20/02/2024 a 26/02/2024) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida e a parte não impugnou, de forma específica, os fundamentos do tribunal de origem, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.