CC 196527 - ACORDAO

CC 196527 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a pretensão de reforma do julgado configura mero inconformismo que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Mero Inconformismo, Caráter Protelatório, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Mero Inconformismo Caráter Protelatório Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reformar o julgado é cabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como mero inconformismo e manifestação de caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a pretensão de reforma do julgado configura mero inconformismo que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.